"Projeto de Lei das Apostas: Regulamentação em Tramitação no Senado Federal"

• 19/04/2024
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O projeto de lei que visa regulamentar o mercado de apostas esportivas e online, incluindo cassinos virtuais, está em andamento no Senado Federal após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13).

Enviado pelo governo federal em julho, o projeto busca estabelecer normas para esse setor visando aumentar a arrecadação do país. Entre os pontos principais, estão a tributação de prêmios e casas de apostas, taxas de operação e regulamentos sobre publicidade.

O governo espera arrecadar anualmente entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões com essa medida, embora a estimativa para o próximo ano seja mais modesta, girando em torno de R$ 700 milhões, dado o atual estado não regulamentado do mercado.